Artigo de opinião originalmente publicado em Conversa Informal, jornal comunitário do Setor Habitacional Vicente Pires, Região Administrativa XXX do Distrito Federal. Ano 18, n. 02/2021, Disponível em: <https://jornalconversainformal.blogspot.com/2021/02/jornal-conversa-informal-de-fevereiro.html>. Acesso em 07 dez. 2021.

Quem nunca ouviu essa expressão? Bem, talvez idosos ouviram “vou te entregar pro juiz menino custoso”. A frase tem duplo sentido e significa entregar (denunciar) os pais ou responsáveis por maus tratos a criança ou adolescente. Anteriormente, era o juiz da comarca o responsável por acolher esse tipo de demanda, com participação direta – e muitas vezes desastrosa – de agentes de segurança que se achavam xerifes tupiniquins. Felizmente, com a promulgação da Lei 8.069/1990, conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Art. 227 da Constituição Federal passou a ser cumprido, assegurando deveres não somente à família, mas ao Estado e sociedade.

Os conselhos tutelares do DF são regidos pela Lei n. 5.294/2014 para mandatos de 4 anos, sem restrições para reeleições. Quem organiza o processo de escolha, diplomação e formação continuada é o CDCA/DF (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF). Há uma Comissão de Ética e Disciplina (Cedicon) que fiscaliza os conselheiros. Cabe ao CT fiscalizar toda e qualquer entidade que trabalhe com crianças e adolescentes, não somente escolas, emitindo atestado de qualidade e eficiência àquelas que necessitarem para fins de registro no CDCA.

Atualmente existem 40 conselhos tutelares no DF, cada um com 5 conselheiros. Cada região administrativa deve ter ao menos um CT e, a cada 100 mil habitantes, é instalada outra unidade com mais 5 conselheiros. Ceilândia, por exemplo, tem 4 conselhos tutelares, ou seja, 20 conselheiros. Em tempo: se há docentes que reclamam de turmas com 30 estudantes, imagine o CT que atende milhares, muitos com demandas que envolvem agir em rede com a assistência social e a saúde.

Vicente Pires não tem semáforos e a mendicância é quase inexistente. Isso não significa que não existam crianças com violação de direitos. O trabalho infantil em atividades rurais ou comércios de pequeno porte é incentivado por discursos do tipo “é melhor do que se estivesse roubando”, mas sabemos que esse argumento é sempre direcionado para os filhos dos pobres. Os filhos da classe média estão na escola, aprendendo outra língua, praticando esportes, realizando cursos, brincando, descansando e realizando outras atividades que os tornarão mais preparados para fazer o ENEM e estudarem nas melhores instituições do país.

Para além do trabalho infantil há denúncias de violência sexual (abuso e exploração) que são praticadas, na maior parte das vezes, por familiares ou amigos próximos. Em contexto de pandemia não é preciso dizer o quanto esse tipo de risco aumenta na mesma proporção que a responsabilidade do CT. Contudo, vale lembrar que o dever de zelar por crianças e adolescentes não é somente da família ou do Estado – aqui representado primeiramente pelo CT –, mas da sociedade.

Num cenário normal, muitas das demandas encaminhadas ao CT vêm de professoras que percebem mudanças no comportamento de crianças: sexualização precoce, introspecção, não socialização, crises de pânico, aprendizado deficitário e até agressividade. Importante dizer que nem profissionais da educação ou da saúde devem fazer qualquer tipo de investigação. A escuta especializada em suspeita de violência sexual contra crianças e adolescentes é feita pelo Centro 18 de Maio (Sejus/GDF) por equipe multiprofissional de assistentes sociais, pedagogos e psicólogos. Mais uma coisa: para quem não sabe, educação sexual nas escolas ajuda a prevenir o abuso.

Um bairro com a estrutura de condomínios horizontais dificulta o trabalho do CT. Daí resulta que é dever da sociedade garantir, com prioridade absoluta, o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. O CT é um importante aliado nessa batalha. E você, conhece o CT de Vicente Pires?

SERVIÇO

Conselho Tutelar de Vicente Pires

Endereço: Rua 12 – condomínio 154/3 – Lote 38

Telefones: (61) 3435-1841 / (61) 3435-1839

e-mail: ctvicentepires@gmail.com

CISDECA – Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente)

Plantão 24 horas: (61) 3213-0657 / (61) 3213-0763