No dia 16 de dezembro haverá, em todo o Distrito Federal, eleição dos/as novos/as Conselheiros/as Tutelares, para mandato ao longo do triênio 2013-2015.A construção deste processo eleitoral envolveu longas batalhas, com constantes mudanças nas regras e datas. Ao final, quase 700 candidatos/as estão em ritmo de campanha, buscando apoio da população para se elegerem.

Neste triênio, os/as futuros/as conselheiros/as conviverão com um processo eleitoral de grande porte, a realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo e um contexto onde vemos o aumento das violações de direitos, em distintas esferas, exigindo participação cada vez mais ativa, independente e críticas daqueles/as responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescente.

Com intuito de fortalecer o debate a respeito do papel dos/as conselheiros/as tutelares nesta conjuntura, CEDECA, CECRIA, MTST, CFEMEA, Coletivo da Cidade, Comitê Popular da Copa, Jornal O MIRACULOSO e outras entidades organizaram, na noite de 28 de novembro, um debate aberto e divulgado a todos/as os/as candidatos/as, convidando-os/as para a assinatura de carta de compromisso com os direitos da criança e do adolescente.

O debate organizado foi uma das únicas oportunidades em que a população pôde conhecer melhor os/as/ candidatos/as ao cargo de conselheiro tutelar, bem como estes puderam aprofundar e discutir temas centrais de sua atuação. Neste sentido, este espaço contribuiu de maneira relevante para o fortalecimento do processo eleitoral para os Conselhos Tutelares e para a política de infância e adolescência do Distrito Federal.

Ressalta-se que a carta continua aberta a novas assinaturas, mantendo seu caráter universal e democrático, e tornando-se um instrumento perene de reflexão e comprometimento com os direitos das Crianças e Adolescentes.

Fique sabendo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como sendo o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (extraído do art. 131).

Abaixo estão os nomes dos/das candidatos/as que se assinaram a Carta Compromisso no encontro, e em seguida a publicação da carta na íntegra.

Link para saber o número do/a candidato/a, local de votação e outras informações:

http://www.crianca.df.gov.br/processo-de-escolha-para-conselheiro-tutelar.html

Assinam a Carta Compromisso:

Alessandro Andrade   Estrutural

Alisson Marques         Guará

Bruno Calazans          Riacho Fundo I

Clemildo Sá                Brasília

Cristiane                     Sobradinho II

Daniela                       Riacho Fundo II

Daniella Eleutério       Lago Norte

Dany Silva                  Vicente Pires

Delma                         Brazlândia

Indinara                      Guará

Ivone                           Sobradinho I

Jaqueline                     São Sebastião

Lua Ísis                       Brasília

Graça                         Santa Maria

Marcão                       Samambaia

Natálicia                     Sobradinho II

Nilmar Lobo               Taguatinga

Ricardinho Leal          Ceilândia

Rodrigo Campos        Sobradinho II

Rosália                        Brazlândia

Serginho Leonel         Brazlândia

Victor Nunes             Brasília

Zita                             Planaltina

Carta Compromisso Candidatas/os ao Conselho Tutelar

As/Os Conselheiras/os Tutelares do Distrito Federal para o próximo mandato, triênio 2012-2015, têm o desafio de lutar pela garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes e avançar na construção do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, em um processo de crescente criminalização da pobreza, das crianças, adolescentes e da Juventude. Não é um desafio fácil.

A população infanto-juvenil do Distrito Federal não vê na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, principalmente no que se refere ao princípio de prioridade absoluta. Atualmente, verifica-se:

Uma política pública que prioriza a relação com a Copa do Mundo ao invés das políticas de inclusão e promoção social. Enquanto os investimentos no Sistema de Garantia de Direitos, no Sistema Socioeducativo, na Educação Infantil e na Saúde Mental foram quase nulos nestes dois anos, a construção do Estádio segue em ritmo acelerado e consumindo bilhões. Enquanto a política de segurança é reforçada, pouco se fez para fortalecer programas como o Enfrentamento da Violência Sexual e Erradicação do Trabalho Infantil;

A falta de prioridade e sensibilidade por parte do judiciário e do GDF culminou recentemente e mortes seriadas na Unidade de Internação do Plano Piloto (antigo CAJE), que continua funcionando superlotada a despeito de decisões que ordenam seu fechamento urgente. Executivo, Legislativo (por não fiscalizar) e Judiciário, em última instância, foram os responsáveis pelas mortes destes adolescentes;

O aumento da política de repressão e criminalização de nossos adolescentes, com abordagens violentas por parte dos órgãos públicos do Executivo e Judiciário, o cerceamento ao direito de ir e vir, em especial relacionado às crianças e adolescente em situação de rua faz com que o DF tenha o maior índice de encarceramento de adolescente no país, o que mostra, por um lado, a falência das medidas e políticas de inclusão e ressocialização e, por outro, o crescimento de um modelo de cidade que leva a exclusão social;

Algumas medidas mais recentes, como a violência policial e de agentes da AGEFIS contra conselheiros tutelares que lutavam pelos direitos das crianças em ações irregulares na Vila Estrutural, apenas demonstram a visão predominante de que iguala pobreza a criminalidade e, portanto, retira a liberdade de toda uma classe social já marginalizada.

Mas esse cenário não é novo. O movimento de garantia de direitos sempre se defrontou com uma forte oposição de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A mesma dificuldade enfrentam todos os movimentos sociais que lutam pela justiça na defesa dos segmentos historicamente oprimidos no Brasil.

É hora de avançarmos nas políticas públicas destinadas ao público infanto-juvenil. É necessário repudiar as tentativas de redução da idade penal. Nesse sentido, destaco e defendo estes princípios fundamentais, que devem orientar a atuação da(o) conselheira(o): a) a proteção integral; b) a prioridade na elaboração do orçamento público; c) a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e; d) a participação popular.

A reivindicação da garantia integral e indivisível dos direitos é imprescindível para a organização do Sistema de Garantia de Direitos, incluído o Sistema de Medidas Socioeducativas. Os direitos fundamentais devem ser garantidos pela simples condição de crianças e adolescentes serem pessoas e não em virtude de necessidades.

Cabe ao Estado promover, por meio de recursos públicos, a execução de políticas públicas destinadas à efetivação dos Direitos Fundamentais. Isso significa que dívidas fiscais e gastos com eventos bilionários não são prioridades, muito menos obras que não levam ao bem-estar do povo. Ademais, o Estado não deve se valer da articulação entre governo e sociedade civil para implementar medidas de terceirização e privatização.

As/Os Conselheiras/os Tutelares, para além de agentes públicos, são representantes da comunidade na articulação da rede de proteção de crianças e adolescentes e desempenham papel fundamental no controle social dos poderes estatais. Estas/es têm a obrigação de participar dos fóruns da sociedade civil organizada, do fortalecimento da Associação de Conselheiras/os Tutelares e contribuir para a formulação das resoluções do Conselho de Direitos.

Por fim, entendo que somente a organização popular poderá consolidar a conquista de direitos e compreendemos que a defesa da criança e adolescente deve estar associada à luta por uma profunda transformação social. Comprometo-me em apoiar, assim, todas as manifestações de organização da sociedade e da classe trabalhadora em defesa dos direitos e contra as opressões do sistema capitalista.

Nestes termos assino esta carta:

Brasília, 28 de novembro de 2012.