O Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio é um serviço estruturado com o objetivo de oferecer atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e suas famílias, buscando evitar qualquer revitimização na rede de proteção. É um equipamento planejado e implementado de maneira intersetorial, concebido por diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos como o Judiciário, o Ministério Público, a Universidade de Brasília, a Universidade Católica de Brasília e equipamentos da rede pública de atendimento no DF.

O Decreto Distrital nº 34.517/2013, que instituiu o Centro, definiu o órgão como responsável pelo atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Desta forma, conforme disposto no Art. 3º do Decreto, o Centro prestará atendimento inicial, “além do acompanhamento, monitoramento e avaliação das medidas protetivas e/ou de responsabilização e adoção de possíveis medidas urgentes de prevenção de riscos e de agravos à saúde, com ações de:

I– atendimento integrado oferecido pelos órgãos e entes da Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, inclusive em articulação com a sociedade civil organizada, a fim de potencializar os recursos e nortear os procedimentos que propiciem eficiência no serviço prestado;

II- atendimento acolhedor, diferenciado, rápido e assertivo, em um único local;

III- redução do lapso temporal entre a notificação e a efetiva proteção da vítima;

IV– redução do lapso temporal entre a notificação e as medidas de responsabilização do agressor;

V– acompanhamento da criança ou do adolescente e sua família nos atendimentos psicossociais especializados;

VI– planejamento, coleta e organização de dados, de forma a alimentar e manter um banco de dados, bem como a divulgação de informações estatísticas sobre o ato ilícito definido como violência sexual e sobre os atendimentos realizados pelo Centro e pela rede de proteção e promoção social do Distrito Federal.

VII– fortalecimento do Sistema de Proteção e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente junto à sociedade do Distrito Federal”.

Nesse sentido, o serviço atua desde 2016 e já atendeu mais de 3.000 crianças e adolescentes, além dos familiares, que foram inseridos na rede de proteção e, não raro, tiveram o contexto de vulnerabilidade mitigado ou mesmo superado. Porém, alguns movimentos tem enfraquecido este serviço tão importante para a sociedade e preocupam a equipe do Centro. São eles:

1- A dificuldade para construção de ações que possam compor a agenda da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) na mobilização pelo enfrentamento à violência sexual, notadamente de crianças e adolescentes, tendo como exemplo a inexistência de uma agenda própria no mês de maior visibilidade para o tema, apesar das diversas propostas apresentadas pelo Centro ao longo dos anos.

2- A entrega de Moção de Louvor pelo trabalho no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes a servidores de diversos setores da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, excluindo qualquer representação do trabalho realizado por este Centro.

3- O apagamento do Centro no nível gestor central que, desde 2019, diminuiu a estrutura administrativa do equipamento para apenas um cargo de coordenação, composição insuficiente para exercer as diretrizes dispostas no Decreto Distrital nº 34.517/2013.

4- Desvalorização do serviço, por pagar às servidoras Gratificação de Atividade de Risco (GAR) de 5% referente à atuação em área meio e não de 20%, compatível ao exercício em área fim, apesar dos esforços continuados desta equipe em sensibilizar os gestores acerca da discrepância na remuneração.

5- Exoneração da coordenação em plena semana do 18 de maio, o que traz prejuízos para a continuidade das ações desenvolvidas.

Portanto, as servidoras que desempenham suas funções nesta unidade expressam sua preocupação frente ao descaso com o trabalho realizado pelo Centro e com a condução da política de enfrentamento à violência sexual no DF. Consequentemente, solicitamos:

a) Fortalecimento do trabalho desenvolvido pelo Centro.

b) Recomposição da estrutura de cargos do Centro, permitindo que a unidade desempenhe plenamente as competências e atribuições.

c) Suporte das autoridades competentes na interlocução com a Sejus para que o DF se adeque às normativas vigentes e otimize o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

d) GAR de 20%.

A equipe do Centro está sempre à disposição para dialogar sobre a construção de alternativas que visem a melhoria do trabalho para otimizar o atendimento à população do DF. Assim, esta carta tem por objetivo explanar tal preocupação e solicitar apoio de todos os atores para que se garanta a proteção integral de crianças e adolescentes.

Atenciosamente,

Equipe do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio